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Encontramos 1 resultados para o termo Constitucionalidade De Decreto

11/01/2025
19:44:10
Geral

Constituição

Constituição impede nova Força Municipal armada no Rio, diz entidade

A proposta do prefeito do Rio, Eduardo Paes, de criar uma Força Municipal de Segurança, com uso de armamento, para ser uma parte da Guarda Municipal, é inconstitucional.

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