A Prefeitura Municipal de Santo Amaro, no estado da Bahia, anunciou a prorrogação da validade dos alvarás relacionados à Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF). O Decreto nº 22, publicado no dia 7 de janeiro de 2025, estende o prazo para estabelecimentos comerciais e condutores autônomos de passageiros regularizarem sua situação até o dia 31 de março de 2025.
A medida foi tomada considerando a necessidade de regularizar as atividades econômicas no município, conforme estabelece o Código Tributário e de Renda Municipal, aprovado pela Lei Complementar nº 01, de 27 de dezembro de 2023.
A administração municipal reforça que o decreto já está em vigor e visa facilitar o cumprimento das obrigações pelos contribuintes, garantindo que todos estejam em conformidade com as normas fiscais e administrativas locais